Afinal, para que servem os direitos do autor?

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Em tempos de internet, muitos se perguntam para que servem os direitos de autor. A verdade é que há no país leis que limitam as possibilidades de uso e reprodução de obras intelectuais na íntegra ou até mesmo de trechos.

Os chamados direitos autorais garantem a propriedade de todo o conceito da obra ao autor, conforme previsto no artigo 5º da Constituição Federal, e estendem-se a textos literários, artísticos, científicos, traduções, adaptações, antologias, dicionários, enciclopédias, entre outros tipos de publicação.

Ficou interessado? Quer saber como funcionam os direitos autoriais no Brasil? Então, siga a leitura do post e entenda de uma vez por todas para que servem os direitos de autor. Vamos lá?

O que são direitos autorais?

Os direitos autorais são leis que garantem a distribuição da produção cultural. Eles permitem que escritores assegurem o respeito à autoria de suas obras e que recuperem o capital investido na sua produção.

Além de expresso na Constituição Federal, os direitos autorais contam com uma legislação própria no Brasil — a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro — que regula os prazos de proteção, os direitos patrimoniais, morais e dos sucessores. Vale destacar que a violação de direitos autorais é um crime com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.

O Escritório de Direitos Autorais é o responsável pelo registro das publicações. Ele funciona desde 1898 e é um órgão ligado à Fundação Biblioteca Nacional. A Lei do Depósito Legal — Decreto nº 1.825 de 20 de dezembro de 1907 — visa garantir a preservação da memória nacional por meio do registro das obras intelectuais.

O serviço tem como objetivo o assentamento e a publicação de todas as informações que tenham sido declaradas pelo autor, de acordo com a cópia da obra intelectual depositada durante o registro.

Aliás, essa cópia é preservada pela Fundação Biblioteca Nacional pelo prazo de duração dos direitos patrimoniais, ficando à disposição para consulta e referência futura, sempre observando os direitos morais do autor ou qualquer restrição de acesso a obras inéditas.

Quando o registro é concluído, o requerente recebe uma certidão com as principais informações legais referentes à obra e aos direitos autorais.

Como funcionam as licenças para cópia e distribuição?

A reprodução de trechos de obras literárias, principalmente por meio de fotocópias, é um grande problema, uma vez que envolve a utilização indevida de direitos autorais. Existem no Brasil algumas entidades responsáveis por essa fiscalização, como a ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos).

Na internet, a chamada pirataria de livros acontece com facilidade ainda maior. Muitos sites disponibilizam obras completas para download. Na tentativa de regulamentar essa prática — mesmo porque produtores e criadores podem distribuir suas obras por esse meio sem custos, como acontecem com muitos e-books, por exemplo — foram criadas algumas licenças. Saiba quais são as mais utilizadas.

Copyright

Trata-se do tradicional direito autoral. O copyright é definido pela expressão “todos os direitos reservados”. Isso quer dizer que qualquer alteração, reprodução, comercialização ou distribuição só pode ser feita com autorização do criador ou editor da obra.

Domínio público

Segundo a legislação brasileira, depois de 70 anos da morte do autor, a obra passa a ser considerada de domínio público, o que significa que qualquer pessoa passa a ter o direito de comercializá-la ou reproduzi-la sem que precise pagar por isso.

Copyleft

Refere-se especificamente ao uso, alterações e cópias de softwares. O termo foi criado pela Fundação Software Livre e permite que qualquer pessoa possa mexer no programa, corrigir erros, criar aplicações etc. Essas mudanças, por sua vez, também ficam liberadas para que outra pessoa as altere.

Alguns direitos reservados

Essa expressão refere-se a algumas licenças consideradas ajustáveis. São liberados certos usos específicos de determinadas obras, veja abaixo.

 Atribuição

O autor ou editor permite que a obra seja usada desde que o nome do criador apareça nos créditos.

 Recombo

Permite a alteração da obra. O recombo é mais comum no caso de músicas, que podem ser remixadas ou sampleadas.

Não-comercial

O autor libera o uso, desde que ele seja sem fins lucrativos. Se a intenção for usar a obra comercialmente, será preciso pedir uma autorização.

Compartilhar pela mesma licença

Deve ser respeitado o objetivo inicial da obra e todas as derivações devem estar licenciadas sob os mesmos termos da original.

Como funciona a remuneração dos direitos do autor?

Quando um escritor publica por uma editora comercial, ele cede os direitos da obra por um determinado período, que gira em torno de 2 ou 3 anos. Durante esse prazo estabelecido em contrato, a editora poderá comercializar seu livro, repassando ao escritor o percentual de direitos autorais acordado.

Esses valores mudam e são negociados a cada contrato. Geralmente, o percentual pago ao escritor varia de 10% a 30%. Há casos em que pode chegar a 40%, como nas vendas diretas, ou seja, sem intermediários, feitas pela editora.

Levando em consideração que a maioria das livrarias pratica uma taxa de revenda de 50% do valor de capa, um livro que custa R$ 60 significará R$ 30 para a livraria. Os R$ 30 restantes serão divididos entre editora e autor conforme contrato previamente firmado entre as partes.

A taxa que fica com a editora serve para cobrir gastos com encargos, manutenção de cadastro, acompanhamento comercial, pedidos etc. Por isso, é muito importante que se negocie bem os direitos autorais. Eles costumam ser pagos ao autor em cronogramas variáveis, que vão de mensais até anuais.

Enfim, os direitos autorais garantem, ao criador e à editora, que uma obra intelectual não seja copiada, alterada ou distribuída sem a devida autorização, respeitando, assim, a autoria e todo o capital que foi investido na produção de determinada publicação.

No Brasil, existe uma série de leis e de entidades que fiscalizam esses direitos e que punem com até 1 ano de detenção quem viola essa legislação.

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